O que é o BPC/LOAS e quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Apesar de muitas pessoas precisarem desse apoio, ainda existe bastante desinformação sobre quem pode recebê-lo e como funciona o processo de concessão.

Neste artigo, vamos explicar o que é o BPC, quem tem direito e quais são os principais requisitos para solicitar o benefício.

O que é o BPC?

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal, pago pelo INSS, que não exige contribuição prévia à Previdência Social. Isso o diferencia das aposentadorias, que são benefícios previdenciários vinculados ao histórico de contribuição do trabalhador.

Quem tem direito ao BPC?

Duas categorias de pessoas podem ter direito ao BPC:

1. Pessoas com deficiência

São aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

É necessário passar por avaliação médica e social, realizada pelo INSS, para comprovar a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade.

2. Idosos com 65 anos ou mais

O idoso deve comprovar que vive em situação de baixa renda, ou seja, sem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Requisitos para concessão

Para receber o BPC, é necessário cumprir os seguintes critérios:

✅ Renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (critério previsto em lei, embora o STF já tenha reconhecido que esse valor pode ser relativizado caso outros fatores de vulnerabilidade estejam presentes);

✅ Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), atualizado nos últimos 2 anos;

✅ Comprovação da deficiência ou idade mínima de 65 anos;

✅ Não receber nenhum outro benefício previdenciário (com exceção de pensão alimentícia ou indenização judicial, que podem ser avaliadas caso a caso);

✅ Residência em território nacional.

O BPC dá direito ao 13º salário?

Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não dá direito ao 13º salário, pensão por morte ou acumulação com outros benefícios da Previdência.

O BPC/LOAS é uma ferramenta essencial para garantir dignidade a pessoas que enfrentam limitações físicas, mentais ou socioeconômicas. Apesar de não exigir contribuições ao INSS, o processo de solicitação envolve o cumprimento de requisitos específicos e pode exigir auxílio jurídico, especialmente em casos de negativa ou suspensão.

Se você ou um familiar preenche os requisitos, busque orientação especializada para garantir esse direito.

📍 Fique atento! Nos próximos artigos, vamos explicar como dar entrada no BPC, como comprovar a deficiência, e o que fazer em caso de negativa do benefício.

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