Aluguel e Inadimplência: Quais os direitos do locador e do locatário?

O aluguel de imóveis é uma prática comum, mas quando há inadimplência, surgem dúvidas: O que o dono do imóvel pode fazer? O inquilino pode ser despejado de imediato? Neste post, explico de forma clara os direitos e deveres de ambas as partes quando o pagamento não é feito em dia.

🤝 Relação contratual entre locador e locatário

Toda locação deve ser formalizada por contrato escrito, com cláusulas que definam o valor do aluguel, prazo de vigência, reajustes, responsabilidades por taxas e penalidades por inadimplência. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a norma que regula essas relações.

📌 O que acontece quando o inquilino não paga?

Se o locatário atrasar o pagamento, o locador tem o direito de:

1. Cobrar multa por atraso
   – Geralmente de 2% sobre o valor do aluguel, mais juros de mora.

2. Notificar o inquilino formalmente
   – É comum o envio de carta de cobrança ou notificação extrajudicial.

3. Ingressar com ação de despejo por falta de pagamento
   – Após 30 dias de atraso, o locador pode ajuizar a ação. O inquilino ainda pode evitar o despejo se pagar a dívida em até 15 dias da citação (com correções e encargos).

🏘️ E o inquilino, tem algum direito?

Sim! O locatário não pode ser retirado imediatamente do imóvel. O despejo só ocorre após decisão judicial e prazo legal para desocupação. Além disso:

• Pode negociar parcelamento com o locador;

• Pode apresentar justificativas se o valor for indevido;

• Deve ser tratado com respeito, sem constrangimento, intimidação ou cortes indevidos de serviços essenciais (como luz e água).

⚖️ Ações judiciais possíveis:

• Ação de despejo por falta de pagamento

• Ação de cobrança do aluguel em atraso

• Ação revisional (em caso de abuso no valor)

Em todos os casos, é essencial o acompanhamento de um advogado.

🧠 Dicas para locadores:

• Faça contrato por escrito, de preferência com cláusula resolutiva;

• Exija garantias (fiador, seguro-fiança ou caução);

• Mantenha contato documentado (e-mails, mensagens formais);

• Evite resolver “por conta própria” com ameaças ou coação — isso pode gerar indenização contra o locador.

👨‍⚖️ Conclusão:

O ideal é sempre prevenir conflitos com contratos claros e diálogo. Mas, quando há inadimplência, ambas as partes possuem direitos protegidos por lei. Buscar orientação jurídica é o caminho mais seguro para resolver qualquer impasse com equilíbrio e respeito.o do post