Trabalhista e Previdenciário

Direito do Trabalho e Previdenciário:

Regula as relações jurídicas ligadas ao trabalho e à previdência social, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e nas legislações previdenciárias específicas.

Trata de questões como direitos dos trabalhadores, condições de trabalho, aposentadoria, benefícios previdenciários e responsabilidades dos empregadores.

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