A compra de um imóvel é, para muitas pessoas, a maior decisão financeira da vida. No entanto, imprevistos podem ocorrer, e a desistência do negócio se torna uma possibilidade. Mas afinal, quando é possível desistir da compra de um imóvel e quais são os direitos garantidos ao comprador?

🔍 1. Desistência em Compras de Imóvel na Planta

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador tem direito à devolução parcial dos valores pagos, mesmo que a desistência seja por vontade própria. A jurisprudência majoritária permite retenção de até 25% a 30% dos valores pagos pela construtora, a título de despesas administrativas e comissão de corretagem.

Importante: Em caso de atraso na entrega da obra, o comprador pode pedir rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos e até indenização por perdas e danos.

📄 2. Desistência Após Assinatura do Contrato com o Banco

Se o contrato de financiamento já foi assinado e registrado em cartório, a desistência pode ser mais complexa. É necessário avaliar:

• Se houve cláusulas abusivas.

• Se a entrega do imóvel não seguiu o combinado.

• Se há desequilíbrio contratual.

Em alguns casos, a Justiça reconhece o direito de rescisão contratual mesmo com o financiamento assinado, especialmente se houver falha na prestação de serviço por parte da construtora.

💡 3. Direito de Arrependimento nas Compras à Distância

Quando a negociação ocorre fora do estabelecimento comercial (ex: feirões imobiliários ou internet), o comprador tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias após a assinatura do contrato, conforme o art. 49 do CDC, com restituição integral dos valores pagos.

🧾 4. O que Diz a Lei e a Jurisprudência

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já firmou entendimento no sentido de que a retenção de valores não pode ser abusiva, e o consumidor não deve ser prejudicado pela desistência, especialmente quando não há culpa ou má-fé. Cada caso deve ser analisado conforme as cláusulas contratuais e o comportamento das partes.

⚖️ 5. Como Proceder Legalmente

Se você deseja desistir da compra do imóvel, é essencial:

• Ler atentamente o contrato.

• Consultar um advogado especializado.

• Tentar um acordo extrajudicial com a construtora ou incorporadora.

• Se necessário, ingressar com uma ação judicial para rescisão contratual e devolução dos valores.

✍️ Assinado:
Walce Washington Santos – OAB/DF 77.666
Advogado especialista em Direito Imobiliário – WWS Advogados